(DOC. VP 210.8170.7735.0258)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Servidor público militar. Remuneração. Revisão. Vencimento básico de referência (vbr). Leis estaduais 10.426/90 e 11.216/95. Legislação local. Súmula 280/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Inexistente alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação. 2 - Ademais, no que diz respeito às teses de omissões e contradições deduzidas pelos agravantes, «verifica-se que estas se confundem com o próprio mérito da controvérsia, cujo deslinde, pelo Tribunal de origem, deu-se com base em interpretação de

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