(DOC. VP 240.1080.1497.1444)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Militar. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Agravo de instrumento. Improcedência. Recurso especial. Deficiência. Razões recursais dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Alegação de ofensa à Súmula 877/STF. Não cabimento. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Tocantins contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuit

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