(DOC. VP 240.1080.1727.0403)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Militar. Cumprimento individual de sentença coletiva. Incorporação da ale. Improcedência do pedido. Extinção da execução. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando o pagamento de parcelas relativas à incorporação do ALE aos proventos e pensões dos militares. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido para extinguir a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - Opostos embargos de dec

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