(DOC. VP 870.9811.8366.0802)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. PLEITO PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30%. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ART. 14, PARÁGRAFO 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215/2001. REFORMA DA DECISÃO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, cuja tese autoral versa sobre a limitação do desconto global dos empréstimos consignados a 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos. Liminar deferida em primeiro grau. Sentença de parcial procedência. Apelação da parte ré. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a legalidade dos descontos de empréstimos em folha de pagamento do autor, militar das Forças Armadas, que ultrapassem os 30% do valor

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