Jurisprudência sobre
servidor publico militar

751 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Evolução patrimonial incompatível. Não comprovação. Necessidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de ação civil pública, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a condenação, por improbidade administrativa, fulcrado no lei 8.429/1992, art. 9º, VII, alegando que a evolução patrimonial é incompatível com os vencimentos do servidor público militar. ... (Continua)

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752 - STJ. Administrativo. Servidor público militar. Promoção. Ausência de prequestionamento. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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753 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Militar. Progressão na carreira. Agravo de instrumento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Art.

1 -025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CF/88, art. 105, III, A, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ... (Continua)

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754 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO PLEITEADA POR POLICIAL MILITAR PARA COMARCA ONDE ESTÁ LOTADA SUA ESPOSA, SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE AGUAÍ.

Conquanto os servidores públicos vivam em união estável, não foi possível demonstrar, pelos elementos que instruíram a demanda, a possiblidade de remoção do servidor sem prejuízo para o serviço público. Discricionariedade da Administração Pública. Razoabilidade e legalidade do ato. Inteligência da CF/88, art. 130 e dos arts.234 e 235 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual 10.261/68). Precedentes deste Tribunal de Justiça. Inexistência de direito líquido e certo. Sentença de denegação da ordem mantida. Recurso não provido... (Continua)

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755 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Declaração de nulidade. Ato de licenciamento de servidor. Militar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Não comprovação da divergência.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a declaração de nulidade de ato de licenciamento de servidor público militar. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para garantir ao autor o direito ao tratamento médico-fisioterapêutico.... (Continua)

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756 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO PLEITEADA POR POLICIAL MILITAR PARA COMARCA ONDE ESTÁ LOTADA SUA ESPOSA, SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE ALVARES MACHADO.

Conquanto os servidores públicos vivam maritalmente, não foi possível demonstrar, pelos elementos que instruíram a demanda, a possiblidade de remoção do servidor sem prejuízo para o serviço público. Discricionariedade da Administração Pública. Razoabilidade e legalidade do ato. Inteligência da CF/88, art. 130 e dos arts. 234 e 235 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual 10.261/68). Precedentes deste Tribunal de Justiça. Inexistência de direito líquido e certo. Sentença de denegação da ordem mantida. Recurso não provido... (Continua)

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757 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR INATIVO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM) AOS SEUS PROVENTOS, EM PRESTÍGIO ÀS REGRAS DA INTEGRALIDADE E DA PARIDADE. SENTENÇA DE DESPROVIMENTO. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM) INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL 9.537/2021, QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ A IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DA GRAM COM A GRATIFICAÇÃO DE INATIVIDADE. RECORRENTE QUE RECEBE A GRATIFICAÇÃO DE INATIVIDADE, CONFORME CONSIGNADO EM SEU CONTRACHEQUE. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. GRAM INSTITUÍDA EM FAVOR DOS MILITARES EM EFETIVO SERVIÇO, EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA MILITAR, CUJA CONDIÇÃO ESTÁ RELACIONADA AO SACRIFÍCIO DA PRÓPRIA VIDA EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE. CONDIÇÕES QUE NÃO SE VERIFICAM QUANDO O MILITAR PASSA PARA A INATIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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758 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Anistiado político. Praça. Art. 8º do ADCT. Pretensão de promoção a posto de quadro de carreira diversa. Impossibilidade. Precedentes. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - O atual entendimento jurisprudencial do e. Supremo Tribunal Federal e desta Corte de Justiça é no sentido de que «ao servidor público militar beneficiário de anistia política, nos termos do art. 8º, do ADCT, é garantido o direito às promoções como se estivesse na ativa, independente de aprovação em cursos ou avaliação de merecimento, devendo, apenas, ser observados a situação dos «servidores paradigmas e o quadro ao qual integrava o anistiado (REsp. 769.000, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 05/11/2007). Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 21/06/2010; AgRg no REsp. 1105938, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, DJe 03/08/2009; REsp. 769.000, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 05/11/2007; REsp. 701.919, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 18/06/2007.... (Continua)

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759 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso dissociado da matéria analisada no julgado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de interesse recursal.

1 - O agravo regimental revela-se totalmente dissociado do julgado que pretende impugnar, incidindo a Súmula 284/STF.... (Continua)

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760 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Militar da reserva. Melhoria de reforma. Pedido improcedente. Embargos de declaração sem omissão, obscuridade, contradição ou erro. Embargos rejeitados.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o provimento jurisdicional que determine a abstenção na redução de remuneração. Na sentença julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para pedido improcedente. Interposto recurso especial, não foi conhecido. Da mesma forma, o agravo interno foi improvido. ... (Continua)

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761 - STF. Administrativo. Validade do ato da Corte que condicionou a posse de oficial da reserva remunerada do Exército, no cargo de Técnico Judiciário do Quadro da Secretaria do Tribunal. Renúncia concomitante aos proventos da reserva remunerada.

«O Plenário desta Corte, recentemente, ao julgar o RE 163.204, firmou o entendimento de que, em face da atual Constituição, não se podem acumular proventos com remuneração na atividade, quando os cargos efetivos de que decorrem ambas essas remunerações não sejam acumuláveis na atividade. Improcedência da alegação de que, em se tratando de militar que aceita cargo público civil permanente, a única restrição que ele sofre é a prevista no § 3º do CF/88, art. 42: a de ser transferido para a reserva. A questão da acumulação de proventos com vencimentos, quer se trate de servidor público militar quer se trate de servidor público civil, se disciplina constitucionalmente de modo igual: os proventos não podem ser acumulados com os vencimentos. Não sendo os proventos resultantes da reserva remunerada acumuláveis com os vencimentos do cargo de técnico judiciário, se o impetrante quiser tomar posse neste, deverá necessariamente optar por sua remuneração, porquanto não se pode exercer cargo público gratuitamente, o que implica dizer que terá de renunciar à percepção dos proventos resultantes da inatividade militar. Mandado de segurança indeferido.... (Continua)

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762 - STF. Seguridade social. Agravo regimental na reclamação. RE 596.701/MG-RG. Ordem de suspensão dos processos que cuidem do tema relacionado à aplicação da regra do § 18 do CF/88, regime, art. 40 previdenciário dos servidores militares inativos. Aderência estrita. Agravo regimental não provido.

«1. A decisão reclamada foi proferida posteriormente à ordem exarada nos autos do RE 596.701/MG-RG, de forma a afrontar a autoridade desta Suprema Corte e o conteúdo da decisão de suspensão nacional dos processos que versem sobre o tema em epígrafe. ... (Continua)

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763 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Alienação de imóvel funcional. Termo inicial da prescrição. Ausência de impugnação à fundamentação autônoma do acórdão. Súmula 283/STF. Premissa fática desenvolvida pelo acórdão de piso. Desconstituição. Impossibilidade na via do recurso especial. Súmula 7/STJ. Apartamento administrado pelo emfa e ocupado regularmente por militar. Leis 8.028/90 e 9.266/90. Direito à aquisição. Precedentes.

1 - Caso em que a União sustenta a prescrição do direito à aquisição do imóvel funcional ocupado por servidor militar, em razão do prazo estabelecido no Decreto 20.910/32, art. 1º ao argumento de que, tendo a pretensão surgido ao fim do prazo estabelecido pela Portaria 219, qual seja, trinta dias após a última publicação da notificação, de que trata a Lei 8.025/90, art. 6º, o pedido de recadastramento visando à compra do imóvel somente em 09.01.1997, teria sido apresentado extemporaneamente. Defende, também, a impossibilidade de alienação para o autor militar, uma vez que, in casu, o imóvel seria administrado pelo Estado Maior das Forças Armadas.... (Continua)

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764 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Servidor público militar. Execução. Diferenças do reajuste de 28,86%. Violação do CPC/1973,CPC/1973, art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 458, II, 467, 468, 471, 474 e 741, VI. Lei 8.237/1991, art. 73. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Princípios previstos no art. 6º da lindb (antiga licc). Natureza constitucional. Análise vedada no âmbito do STJ.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535, IIquando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; b) a alegação de afronta aos arts. 458, II, 467, 468, 471, 474 e 741, VI,; e ao Lei 8.237/1991, art. 73, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, não basta que a Corte local dê por prequestionado o dispositivo (fl. 406, e/STJ), é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria; e c) é pacífica a orientação do STJ no sentido de que os princípios contidos no art. 6º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em Recurso Especial, pois são institutos de natureza eminentemente constitucional. ... (Continua)

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765 - TJRJ. A C Ó R D Ã O

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766 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM) ¿ NATUREZA PRO LABORE FACIENDO ¿ PRETENSÃO DE RECEBIMENTO POR INATIVO ¿ EVENTUAL INCORPORAÇÃO ¿ POSSIBILIDADE EM CASO DE EXPRESSA PREVISÃO NA LEI DE REGÊNCIA (TEMA 1.082 DO STF) ¿ VEDAÇÃO À INCORPORAÇÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ¿ AUSÊNCIA DE REQUISITO FÁTICO PARA A INCORPORAÇÃO ¿ INCOMPATIBILIDADE DA VANTAGEM COM O ADICIONAL DE INATIVIDADE ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta por policial militar da reserva contra sentença que julgou improcedente o seu pedido de recebimento da Gratificação de Risco da Atividade Militar (GRAM). ... (Continua)

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767 - TJSP. Recurso inominado - Policial Militar - Gratificação de Representação. Recálculo. Prestação de serviços junto à Assessoria Policial Militar da Secretaria da Segurança Pública - Lei Complementar 813/1996 - Serviços prestados em órgão diverso - Irrelevância - Devida sua incorporação à remuneração base do servidor público - Recálculo devido - Manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos - Ementa: Recurso inominado - Policial Militar - Gratificação de Representação. Recálculo. Prestação de serviços junto à Assessoria Policial Militar da Secretaria da Segurança Pública - Lei Complementar 813/1996 - Serviços prestados em órgão diverso - Irrelevância - Devida sua incorporação à remuneração base do servidor público - Recálculo devido - Manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

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768 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. Policial Militar. Pretensão de anulação de ato de movimentação de unidade policial. Autor que integrava o efetivo do município de Presidente Epitácio, local de seu domicílio. Ato administrativo que transferiu o autor para o município de Presidente Venceslau, distante 34 km de seu domicílio. Alegação de que o ato é nulo, que a situação prejudica demasiadamente sua rotina e Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Policial Militar. Pretensão de anulação de ato de movimentação de unidade policial. Autor que integrava o efetivo do município de Presidente Epitácio, local de seu domicílio. Ato administrativo que transferiu o autor para o município de Presidente Venceslau, distante 34 km de seu domicílio. Alegação de que o ato é nulo, que a situação prejudica demasiadamente sua rotina e que aparenta revelar possível existência de perseguição velada. Pretensão de retorno à sua unidade policial anterior. Sentença julgada improcedente. RECURSO ADMINISTRATIVO do autor insistindo nos seus pedidos. Justifica a intervenção do Judiciário sob o fundamento de que o ato é arbitrário, pois baseado em critério subjetivo de quebra da relação de confiança. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO não verificada. A transferência do policial militar se encontra na esfera da competência discricionária da Administração Pública, em um juízo de conveniência e oportunidade - No caso, o autor foi transferido em razão de seguidas quebras de confiança para com seus comandantes, por supostos indícios de crime militar - Embora o Ministério Público não tenha oferecido denúncia em um dos casos e no outro o autor tenha sido absolvido, por unanimidade, perante o TJM, ainda assim a transferência poderia ter ocorrido, já que vinculada aos processos administrativos (PD 42BPMI-012/12/21 e PD 42BPMI-009/12/22) - art. 15 da I-2-PM (Instruções para Movimentações de Policiais Militares) - Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Confiram-se os seguintes julgados: RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Policial militar que pretende a declaração de nulidade de ato administrativo no qual se determinou sua transferência à Batalhão distinto. 2. A movimentação dos policiais militares atende a conveniência do serviço público, até porque estes servidores não contam com a garantia da inamovibilidade. Ainda que o interesse pessoal do servidor mereça ser considerado, prepondera sobre este aspecto a organização do serviço público, mormente o exercido pelo autor, de caráter essencial eis que relacionado à segurança pública. Jurisprudência desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível 1074382-50.2021.8.26.0053; Relator (a): Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022); APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - Servidor público militar - Transferência compulsória para outro batalhão, em razão de se encontrar submetido a processo administrativo - Alegação de ofensa ao princípio da motivação - Descabimento - Motivação que encontra fundamento nos arts. 6º, V e 15, das Instruções para a Movimentação de Policiais Militares - Ato discricionário ao qual é descabido adentrar no mérito administrativo - Oficial solteiro que não comprovou a necessidade premente de sua permanência perto de seus genitores - Inexistência de ofensa aos arts. 226 e 229, da CF/88e aos princípios da legalidade e da razoabilidade - Precedentes - Recurso desprovido. (Apelação Cível 1032622-04.2021.8.26.0577; Relatora: Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 20/08/2022). Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §8º do CPC, com suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência, diante da gratuidade concedida, observados os termos do disposto no art. 98, §3º do CPC.

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769 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público militar. Promoção. Prescrição. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ sobre o tema. Súmula 83/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento do direito à alteração da data de promoção à graduação de 1º sargento com o subsequente direito de ser promovido à graduação de suboficial. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial foi inadmitido. ... (Continua)

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770 - STJ. processo civil. Administrativo. Servidor público. Militar. Licença especial. Conversão em pecúnia. Recurso especial. Não ocorência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a conversão em pecúnia de períodos não usufruídos de licença especial. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial foi inadmitido e o agravo interno, improvido. ... (Continua)

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771 - STJ. Processual civil. Na origem trata-se de administrativo. Constitucional. Processual civil. Servidor público militar. Pensão por morte. Anistiado político. Comissão de anistia. Portaria/mj 1.908/2005. Lei 10.559/2002. Graduação superior à concedida por isonomia. Reparação econômica e indenizatória. Prescrição do direito de ação. Decreto 20.910/32. Apelação desprovida.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico. II - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos.... (Continua)

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772 - STF. Servidor público. Concurso público. Servidor militar. Limite de idade. CF/88, art. 37, II.

«Longe fica de vulnerar o § 9º do CF/88, art. 42 provimento que encerra o desprezo a limite de idade estabelecido, em face de a Administração Pública não haver observado o cronograma do concurso, vindo o candidato a alcançar a idade-limite para ingresso por ocasião dos exames médicos.... (Continua)

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773 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão à anulação do ato administrativo de remoção ex officío do local de trabalho do impetrante - Possibilidade - O ato administrativo que remove o servidor deve ser motivado, demonstrando quais as razões para que a transferência seja considerada de interesse da Administração - Precedentes - Sentença mantida - Reexame Necessário improvido.

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774 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CONVERSÃO DO PERÍODO ESPECIAL EXERCIDO NA FUNÇÃO DE POLICIAL MILITAR, EM TEMPO COMUM. INADMISSIBILIDADE. REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DE SERVIDORES CIVIS, CUJAS REGRAS SÃO INAPLICÁVEIS AOS POLICIAIS MILITARES, POIS ESTES POSSUEM REGIME DIFERENCIADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

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775 - STJ. processo civil. Administrativo. Servidor público militar. Reajustes. Diferenças pretéritas. Ação de cobrança. Reconhecimento do débito. Norma local. Recurso especial. Alegação de violação dos Decreto-lei 20.913/1932, art. 1º e Decreto-lei 20.913/1932, art. 9º. Óbices de admissibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por policial militar da reserva contra o Estado do Tocantins objetivando o pagamento de parcelas não adimplidas da reposição salarial, reconhecida pela administração em favor dos servidores militares do referido Estado, de 4,68%. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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776 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEMANDA AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPUGNAÇÃO A ATO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA TRANSFERÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO DO 37º BPM (RESENDE) PARA O 27º BPM (BELFORD ROXO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO APENAS PARA DETERMINAR O RETORNO DO AUTOR À SUA LOTAÇÃO ORIGINÁRIA. INCONFORMISMO DO RÉU ESTADO DO RIO DE JANEIRO. É CEDIÇO QUE CABE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A PRÁTICA DE ATOS DE REMOÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, ATOS ESTES QUE DECORREM DO EXERCÍCIO DO PODER DISCRICIONÁRIO. ADEMAIS, É SABIDO QUE O ATO ADMINISTRATIVO DE REMOÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, EM RAZÃO DE SUA FINALIDADE, ESTÁ SUJEITO À OBSERVÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. O POLICIAL MILITAR NÃO POSSUI O DIREITO SUBJETIVO DE IMPOR AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A LOTAÇÃO QUE MELHOR LHE CONVÉM PARA O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. A LOTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DEVE OBSERVAR A NECESSIDADE DO SERVIÇO, NÃO HAVENDO COMO O PODER JUDICIÁRIO INTERFERIR NA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA DETERMINAR ESTA OU AQUELA LOTAÇÃO DE DETERMINADO SERVIDOR EM PROL DE SEUS INTERESSES PARTICULARES E EM DETRIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTES DO TJERJ. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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777 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público militar. Curso de formação. Matrícula por força de liminar. Mérito julgado improcedente. Manutenção na academia, ingresso e promoção na carreira por atos da administração posteriores à cassação da decisão judicial. Transcurso de mais de cinco anos. Anulação. Segurança jurídica e boa-fé objetiva vulnerados. Vedação ao comportamento contraditório. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Constatação de que o candidato preenchia o requisito cuja suposta ausência impedira sua admissão no curso de formação. Atendimento aos pressupostos legais e constitucionais para ingresso e exercício do cargo de Oficial da Polícia Militar.

«1. Os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), impedem que a Administração, após praticar atos em determinado sentido, que criaram uma aparência de estabilidade das relações jurídicas, venha adotar atos na direção contrária, com a vulneração de direito que, em razão da anterior conduta administrativa e do longo período de tempo transcorrido, já se acreditava incorporado ao patrimônio dos administrados. ... (Continua)

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778 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE.

Ação de anulação de ato administrativo. Autora é Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro, lotada no 22º Batalhão de Polícia Militar, 3ª Unidade de Polícia Pacificadora. Pedido de remoção 36º Batalhão de Polícia Militar que fica situado na Cidade de Santo Antônio de Pádua/RJ. Sentença que julga procedente a pretensão autoral. Irresignação do Estado. Preliminar de falta de interesse de agir que se rejeita. Em regra, a definição quanto à lotação dos servidores públicos, dentre eles os policiais militares, representa questão afeta ao mérito administrativo. A função exercida pelo Policial Militar constitui serviço público de natureza contínua, concernente à garantia da ordem pública e da segurança pública, por isto que se submete a regime especial próprio e jornada específica de trabalho. Por outro giro, a remoção dos servidores se justifica pela necessidade do serviço, observada a necessidade de saúde do policial-militar e de seus dependentes, sob pena de violação aos direitos fundamentais à vida, à dignidade da pessoa humana e à saúde. Aplicação do art. 4º, VI, do Decreto 1.320, de 20 de junho de 1977. A genitora da autora, Policial Militar, sofre de problemas visuais e psiquiátricos, com transtorno depressivo, com tendência suicida. Processo administrativo e prova documental que amparam a pretensão autoral. A proteção constitucional é composta por normas que não são meras orientações políticas, mas sim normas jurídicas que criam obrigações positivas para a Administração Pública, notadamente no tocante à dignidade da pessoa humana. Acerto da sentença. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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779 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Militar. Gratificação adicional de tempo de serviço. Prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.

«Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarado nos autos do Recurso de Agravo em Apelação 0313502-0, que negou provimento ao recurso de agravo (fls. 130). O embargante, em suas razões, alega haver omissões no acórdão recorrido, sendo o esclarecimento necessário para fins de prequestionamento. Afirma que o acórdão deixou de debater sobre o princípio da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos, sobre a responsabilidade civil do Estado, e sobre o pedido de antecipação da tutela. Não assiste razão ao embargante, haja vista que o acórdão ora atacado não se encontra eivado de nenhum dos vícios ensejadores da oposição de embargos de declaração, uma vez que a alegada omissão trata-se na verdade de um inconformismo com o teor da decisão colegiada proferida nos autos da apelação de 0313502-0. Cumpre mencionar que as supostas omissões relacionadas aos princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos já foram decididas e suficientemente fundamentadas. A intenção de rediscutir matéria já decidida no julgamento do recurso de agravo não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Tais matérias foram trazidas em sede de recurso de agravo pelo ora embargante, havendo manifestação explícita, nos seguintes termos (fls.130 dos autos do Recurso de Agravo 0313502-0): «-Não merece ser acolhida a tese do recorrente de que haveria ofensa ao direito adquirido, pois entender que a forma de cálculo da remuneração dos recorrentes está sendo efetuada em violação legal seria reconhecer ao servidor público militar direito adquirido a regime de cálculo de parcela remuneratória, situação incompatível com o ordenamento jurídico pátrio ... (Continua)

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780 - STJ. Servidor público. Transferência de servidor público. Interesse da administração. Remoção de cônjuge servidora pública (policial militar). Ato vinculado. Recurso ordinário provido. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, «a».

1 - No caso dos autos, os recorrentes vivem em união estável registrada em cartório. O servidor público (policial militar) foi removido a interesse da Administração Pública. A servidora pública (policial civil) requereu a remoção para acompanhamento de cônjuge. ... (Continua)

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781 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Militar. Exclusão das fileiras militares. Anulação do ato. Reforma. Improcedência dos pedidos. Incapacidade definitiva. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a anulação do ato que o excluiu o autor das fileiras militares e a subsequente reforma, com proventos integrais da graduação de soldado ou posto superior (caso confirmada a invalidez), com o pagamento de todas as parcelas remuneratórias e vantagens a que teria direito se reformado estivesse, inclusive, isenção de Imposto de Renda. ... (Continua)

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782 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA ESTADUAL DE INTEGRAÇÃO DE SEGURANÇA (PROEIS). RECONHECIMENTO DO PEDIDO.

Ação de cobrança porque o Réu deixou de pagar a gratificação temporária pelo serviço prestado no programa estadual de integração de segurança no período de outubro a dezembro de 2015. ... (Continua)

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783 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONVERSÃO EM URV (LEI 8.880/94) - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR -

Sentença que julgou extinta a execução (CPC/2015, art. 924, III), pela reestruturação do cargo dos servidores, nos termos do RE Acórdão/STF, Tema 5 do STF - Reestruturação das carreiras policiais civis e militares pela legislação estadual: Lei Complementar 823/1996, Lei Complementar 830/1997 e Lei Complementar 901/2001 - Possíveis diferenças acumuladas anteriores à reestruturação da carreira que estão atingidas pela prescrição quinquenal - Ausência de violação à coisa julgada - Precedentes do TJSP - Recurso não provido... (Continua)

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784 - STJ. Servidor público. Pensão. Companheira. Militar.

«A regra de proteção a entidade familiar insculpida na CF/88, art. 226, se sobrepõe a norma infraconstitucional que restringe a concessão da pensão a companheira de militar.... (Continua)

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785 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM).

Entendimento firmado no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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786 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Militar. Promoção por antiguidade. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento dos embargos de declaração.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. ... (Continua)

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787 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Militar. Alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente contrariado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. CPC/1973, art. 471, I. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incapacidade para o serviço castrense. Revisão. Possibilidade. Consequências jurídicas estabelecidas no Lei 6.880/1980, art. 112, §§ 1º e 2º. Aferição. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pela União, cujo objetivo é a revisão do ato administrativo que, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, concedeu ao réu, ora recorrente, reforma militar por incapacidade para o serviço castrense. ... (Continua)

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788 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Militar. Condenação criminal. Trânsito em julgado. Representação. Indignidade para o oficialato. Perda do posto e patente. Revisão criminal. Extinção da punibilidade. Decadência. Anulação da declaração de indignidade. Pedido de promoção automática. Posto de capitão-de-mar-e-guerra. Ressarcimento de preterição. Comprovação do direito líquido e certo. Não ocorrência. Dilação probatória. Impossibilidade.

«1. O impetrante se rebela contra ato atribuído ao Comandante da Marinha do Brasil, consistente na Portaria 534/MB, de 10 de novembro de 2014, que o promoveu, em ressarcimento de preterição, ao posto do Capitão-Tenente (IM). Alega que teve violado o seu direito líquido e certo, porquanto deveria ter sido promovido, em ressarcimento de preterição, ao posto de Capitão-de-Mar-e-Guerra (IM). ... (Continua)

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789 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM).

Entendimento firmado no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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790 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Omissão não evidenciada. Prequestionamento da matéria. Impossibilidade na via eleita. Rejulgamento da causa. Não cabimento.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC, art. 535, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)

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791 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENSÃO PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VERBA DE CARÁTER PRO LABORE FACIENDO, DEVIDA SOMENTE A MILITARES EM ATIVIDADE, CONSOANTE ART. 10 DA LEI ESTADUAL 9.357/2001, NÃO CABENDO SUA EXTENSÃO AOS QUE SE ENCONTRAM NA INATIVIDADE. ART. 40 DA LEI INSTITUIDORA QUE VEDA EXPRESSAMENTE A ACUMULAÇÃO DA GRAM COM QUALQUER ADICIONAL DE INATIVIDADE, CASO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE OFENSA À PARIDADE. TEMA 1082 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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792 - STF. Recurso extraordinário. Tema 465/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Constitucional e administrativo. Servidor Público Militar reformado. Previdenciário. Auxílio invalidez. Alteração da fórmula de cálculo de benefício. Revogação da Portaria 406 do Ministério da Defesa pela Portaria 931. Poder-dever de autotutela da administração pública. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 29. Reestruturação da remuneração dos militares das forças armadas. Instituição de vantagem pessoal nominalmente identificada com a finalidade de assegurar o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Recurso provido. Súmula 346/STF. Súmula 473/STF. Lei 8.237/1981, art. 69. Decreto-lei 728/1969, art. 141, caput e § 4º. Medida Provisória 2.131/2000. Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 29, parágrafo único. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 465/STF - Alteração da fórmula do cálculo do auxílio invalidez para os servidores militares.
Tese jurídica fixada: - A Portaria 931/2005 do Ministério da Defesa, que alterou a fórmula de cálculo do auxílio invalidez para os servidores militares, está em harmonia com os princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 2º, CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 37, caput e XV, a constitucionalidade, ou não, da decisão que, em face dos princípios constitucionais da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos, afastou a incidência da Portaria 931/MD-2005, a qual alterou a fórmula de cálculo do auxílio invalidez para os servidores militares, por entender que a referida portaria importou diminuição do valor global dos proventos.» ... (Continua)

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793 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR -

Pretensão do Autor à revalorização da Gratificação de Representação incorporada em razão de exercício perante a Assessoria Policial Militar da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) - Evolução do valor da gratificação incorporada de acordo com o da vantagem que deu origem à incorporação - LCE 813/1992, art. 2º - Criação da Referência «Q no Anexo I da LCE 986/2005 pela LCE 1.345/2019 - Revogação das demais Referências em relação aos servidores em exercício na Assessoria Policial Militar da ALESP - Impetrante que faria jus à Gratificação de Representação na Referência «Q do Anexo I da LCE 986/2005 caso ainda exercesse a função gratificada - Gratificação de Representação incorporada que deve ser revalorizada de acordo com os valores pagos aos servidores em exercício da função gratificada - Sentença de concessão da segurança mantida - Apelação desprovida... (Continua)

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794 - STJ. Processual civil. Ação de ressarcimento. Preterição na carreira. Pedido procedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de ressarcimento por preterição em carreira de servidor público militar. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada somente quanto aos efeitos da promoção e quanto ao índice de correção monetária. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 280/STF. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... (Continua)

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795 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Acidente em serviço. Incapacidade definitiva para o serviço militar. Licenciamento ocorrido antes do advento da Lei 13.954/2009. Inaplicabilidade. Princípio do. Direito à reforma. Tempus regit actum

1 - A relação jurídica existente entre os militares em atividade das Forças Armadas e a Administração Pública é de trato sucessivo e, portanto, sujeita-se à cláusula, no que concerne rebus sic stantibus aos efeitos dessa relação jurídica que se protrai no tempo, mormente porque os militares, assim como os servidores públicos civis, não possuem direito adquirido a regime jurídico. Nesse sentido:, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal... (Continua)

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796 - TJRS. Direito público. Pensão previdenciária. Contribuição. Desconto. Servidor militar. Inconstitucionalidade. Emenda constitucional n.41 de 2003. Apelação cível. Previdência pública. Lei 12.065/04. Vigência da emenda constitucional 41/2003.

«A Lei 12.065/04, editada após a vigência da Emenda Constitucional 41/03, não se aplica aos servidores militares (ativos e inativos). Ocorre que este Tribunal já manifestou-se no sentido da inconstitucionalidade da expressão e dos militares, constante no referido diploma legal. Assim, tendo havido a revogação da legislação anterior (Lei 7.762/82) e não havendo norma específica vigente, é inconstitucional a cobrança da contribuição previdenciária destes servidores, mesmo após a vigência da Emenda Constitucional 41/03. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

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797 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Militar. Adicional de inatividade. Incorporação ao soldo. Lei estadual 10.426/1990. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento dos embargos de declaração.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. ... (Continua)

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798 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Militar. Adicional de inatividade. Incorporação ao soldo. Lei estadual 10.426/1990. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento dos embargos de declaração.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. ... (Continua)

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799 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE. POLICIAL MILITAR. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

1.Cuida-se de ação em que o autor, policial militar, objetiva a cessação de desconto em seu contracheque referente à Contribuição para o Fundo de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, bem como requer a devolução dos valores indevidamente descontados. ... (Continua)

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800 - STF. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Sanção administrativa. Expulsão. CF/88, art. 125, § 4º.

«A jurisprudência do STF é firme ao assegurar a competência da Administração Pública para repreender, advertir ou expulsar os milicianos incursos em falta grave ou que tenham praticado atos incompatíveis com a função policial militar. Hipótese em que não houve apuração de crime militar, restando configurada apenas a falta administrativa.... (Continua)

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