(DOC. VP 161.6703.3001.7000)

STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Evolução patrimonial incompatível. Não comprovação. Necessidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de ação civil pública, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a condenação, por improbidade administrativa, fulcrado no lei 8.429/1992, art. 9º, VII, alegando que a evolução patrimonial é incompatível com os vencimentos do servidor público militar. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, entendeu que não ficou comprovado que a evolução

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote