Carregando…

(DOC. VP 269.8205.1873.7279)

TJRJ. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA ESTADUAL DE INTEGRAÇÃO DE SEGURANÇA (PROEIS). RECONHECIMENTO DO PEDIDO.

Ação de cobrança porque o Réu deixou de pagar a gratificação temporária pelo serviço prestado no programa estadual de integração de segurança no período de outubro a dezembro de 2015. O Réu pagou o crédito reclamado depois da citação, e na apelação pleiteia a extinção do feito sem resolução de mérito. A quitação da obrigação pelo Réu depois de citado implica no reconhecimento do pedido da ação de cobrança, a ensejar o julgamento da lide com resolução de mérito

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote