(DOC. VP 241.1120.1645.0839)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Anistiado político. Praça. Art. 8º do ADCT. Pretensão de promoção a posto de quadro de carreira diversa. Impossibilidade. Precedentes. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - O atual entendimento jurisprudencial do e. Supremo Tribunal Federal e desta Corte de Justiça é no sentido de que «ao servidor público militar beneficiário de anistia política, nos termos do art. 8º, do ADCT, é garantido o direito às promoções como se estivesse na ativa, independente de aprovação em cursos ou avaliação de merecimento, devendo, apenas, ser observados a situação dos «servidores paradigmas» e o quadro ao qual integrava o anistiado» (REsp. 769.000/RJ/STJ, Rel.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote