(DOC. VP 804.6729.4363.6811)

TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM).

Entendimento firmado no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Sentença reformada. Recurso provido

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