(DOC. VP 241.1131.2301.1879)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Omissão não evidenciada. Prequestionamento da matéria. Impossibilidade na via eleita. Rejulgamento da causa. Não cabimento.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC, art. 535, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - Não se mostra evidenciada a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no dispositivo em tela, máxime porque o decisum embargado, de forma clara e fundamentada, decidiu que: i) não se desconhece que o atual entendimento jurisprudencial do e. Supremo Tribunal Federal e desta Corte de Justi

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