(DOC. VP 184.3112.3003.4500)

STJ. Administrativo. Servidor público militar. Promoção. Ausência de prequestionamento. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - No exame da questão, verifica-se que a postulação autoral foi acolhida, com base na Lei 3.953/1961. Constata-se que os os critér

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