(DOC. VP 145.8210.2003.6100)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público militar estadual. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Lei 8.112/1990, art. 128. Questão impertinente. Inaplicabilidade aos servidores públicos estaduais. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade, em sede de recurso especial. Agravo não provido.

«I. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que «não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão» (STJ, AgRg no AREsp 345.957/MS, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/04/2014). II. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia utilizando-se de fundamentos claros, precisos e suficientes, inclusive af

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