(DOC. VP 850.5776.7511.6136)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. APOSENTADO. ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.954/19. ENTENDIMENTO FIRMANDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 1177. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. CONTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 1.013/2007. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS ATÉ 01º DE JANEIRO DE 2023 QUE NÃO É DEVIDA, CONFORME DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.

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