(DOC. VP 195.8520.6005.6200)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público militar. Auxílio-invalidez. Alteração da forma de cálculo. Inexistência de direito adquirido ao regime jurídico anterior. Direito à irredutibilidade remuneratória. Acórdão com enfoque constitucional e infraconstitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Alínea «c» prejudicada.

«1 - «É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário.» (Súmula 126/STJ) 2 - Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a» do permissivo constitucional. 3 - Recurso Especial não conhecido.»

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