(DOC. VP 152.7014.7000.4600)

STF. Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prescrição. Verificação. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Servidor público. Militar. Soldo. Fixação. Valor Básico de Referência (VBR). Ausência de Repercussão geral. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. 2. O Plenário da Corte, no exame do ARE 694.450/PE, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à possibilidade, ou não, de fixação, por lei estadual, de soldo em valor inferior ao vencimento básico de referência, estipulado por outra lei

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