(DOC. VP 176.5434.5000.5200)

STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Militar. Transferência para a reserva remunerada. Revisão do ato administrativo. Efeito concreto. Decadência. Precedentes. Recurso não provido.

«1. O ato de transferência de militar para a reserva remunerada é comissivo, único e de efeitos concretos, razão porque é a partir dele que se conta o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança. Precedentes. 3. O presente writ foi impetrado além dos 120 dias, contados a partir desse ato. Decadência configurada. 2. Recurso em mandado de segurança não provido.»

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