(DOC. VP 1689.7900.3559.7000)

TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - Modulação de efeitos realizada pelo E. STF, para que os efeitos da inconstitucionalidade somente tenham incidência a partir de 01 de janeiro de 2023 - Dá-se provimento ao recurso, para excluir a condenação na restituição de valores.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote