(DOC. VP 153.5611.2000.0200)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Servidor público militar. Transferência para a reserva não remunerada. Ausência de ilegalidade. Provimento negado.

«1. À míngua de autorização presidencial específica para investidura em cargo civil no Município de Conceição de Macabu/RJ, inexiste ilegalidade no ato indicado como coator que, com fundamento no Lei 6.880/1980, art. 117, demitiu o impetrante do Serviço Ativo da Marinha e o transferiu para a reserva não remunerada. 2. As demais questões suscitadas pelo agravante, relacionadas à necessidade da instauração de processo administrativo e à inconstitucionalidade do Lei 6.880/1980, a

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