(DOC. VP 231.0060.7814.9993)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público militar. Agravo interno no recurso especial. Incapacidade definitiva para o serviço castrense. Cegueira monocular. Desnecessidade de conexão com a atividade militar.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, na sessão de 19/09/2018, ao finalizar o julgamento dos EREsp. 1.123.371/RS/STJ - que tratou da reforma de militar temporário não estável -, fixou o entendimento no sentido de que «a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adqui

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