(DOC. VP 210.8170.4314.3274)

STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público militar. Exercício da função de sargento. Violação do CPC, art. 535, II. Inexistência. Aplicação da teoria do fato consumado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há violação do CPC, art. 535, II, se a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, como no caso dos autos, no qual a Corte de origem demonstrou que o contexto probatório permitia a conclusão de que os agravados já exerciam a função de 3º Sargento há mais de dez anos, configurando-se, assim, situação consolidada pelo tempo. 2 - Dessarte, o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos ind

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