(DOC. VP 211.1190.8994.0681)

STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público militar. Violação do CPC/2015, art. 489. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Preclusão e coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - No que tange à alegada violação ao CPC/2015, art. 489, verifica-se que as razões de recorrer são desarrazoadas, na medida em que afirma que o acórdão a quo foi omisso e contraditório, sem contudo ter oposto oportunamente os embargos aclaratórios na origem indicando os vícios existentes e que seriam fundamentais à conclusão do julgado e, se examinada, levaria à sua anulação ou reforma. Trata-se de deficiência na fundamentação, caso em que se aplica, por analogia, o disposto

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