(DOC. VP 141.5993.0001.4100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Administrativo. Servidor público militar. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Reforma por invalidez. Esclerose múltipla. Invalidez total e definitiva para qualquer trabalho afastada pela corte regional. Reexame do conjunto fático-probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado. por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras

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