(DOC. VP 923.2492.7371.5488)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR INATIVO. PRETENSÃO PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença de improcedência dos pedidos autorais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O recorrente alega que a remuneração do militar inativo deve ser equivalente ao da ativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verba de caráter pró-labore faciendo, devida somente a militares em atividade, consoante art. 10 da Lei Estadual 9.357/2001, não cabendo sua extensão aos que se encontram na inatividade. 4. Art. 40 da Lei instituidora que veda expressamente a acumulaç�

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