(DOC. VP 241.0291.0140.8860)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público militar. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade de análise em sede do especial. Competência do STF. Princípios previstos no art. 6º da licc. Natureza constitucional. Impossibilidade de exame na via recursal. Precedentes do STJ. Auxílio-Invalidez. Portaria 931/md-2005. Violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Configuração. Precedentes.

1 - Em sede de recurso especial é inviável o exame de afronta a dispositivos constitucionais (5º, XXXVI, 37, XV, e 142 da CF/88), na medida em que este recurso destina-se à uniformização da legislação federal, conforme delimitação de competência estabelecida pelo CF/88, art. 105, III de 1988. 2 - É pacífica a orientação desta Corte Superior no sentido de que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa

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