(DOC. VP 230.7040.2343.3520)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Militar. Ofensa ao art. 50, IV, § 2º, I e II, § 3º, § 5º, I, II, III e IV, da Lei 6.880/80, com a redação dada pela Lei 13.954/19. Filha maior de 24 anos. Exclusão do funsa com base na nsca 160-5/2017. Ato administrativo normativo que extrapolou o poder regulamentar. Alterações promovidas pela Lei 13.954/19. Irretroatividade para justificar ato administrativo praticado antes do início de sua vigência. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem manteve a sentença que determinou a reinclusão da agravada ao FUNSA ao argumento de que a NSCA 160-5/2017, ao limitar a condição de dependente à filha menor de 24 anos, seria ilegal, tendo extrapolado o poder regulamentar. Ademais, reiterou que as alterações promovidas pela Lei 13.954/1919 não poderiam retroagir para justificar a pretérita exclusão da autora do FUNSA, ocorrida em 28/02/2018. 2 - Referidos fundament

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