(DOC. VP 779.7050.3379.5123)

TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - ASSESSORIA MILITAR -

Tese fixada no Tema 25 (IRDR 2178554-93.2018.8.26.0000) desta Corte: «As disposições da Lei Complementar Estadual 813/96 aplicam-se aos integrantes da Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.» - Direito à incorporação da verba até a vigência da Emenda Constitucional 103/19, bem como à revalorização dos décimos segundo a evolução do valor da gratificação de representação na origem - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso improvidos

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