(DOC. VP 141.9414.4002.0900)

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Bombeiro militar. Lei complementar. Acesso original. Ingresso. Requisito. Grau mínimo. Escolaridade. Ensino superior. Norma constitucional. Servidor militar. Praça. Dispensa. Ensino médio. Compatibilização.

«1. O acesso à carreira militar do Estado do Amapá exige, nos dias atuais, tenha o candidato graduação em curso de ensino superior, segundo preceito constante de lei complementar que instituiu o respectivo estatuto da categoria. 2. O recorrente, contudo, ingressou na carreira como soldado em ocasião em que bastava ter ensino médio, o que teoricamente o impediria de ascender profissionalmente, vez que a atual regulamentação franqueia a seleção para o oficialato apenas a graduados em

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