(DOC. VP 155.7800.2000.8500)

STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público distrital. Militar excluído da corporação. Pensão por morte ficta. Impossibilidade.

«1. A denominada «morte ficta», não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que, com o advento da Lei 9.717/98, que fixou regras gerais para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência dos servidores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e dos militares dos Estados e do Distrito Federal, ficou vedada a concessão de benefício diverso dos previstos no Regime Geral de Previdência Social. Precedente: AgRg no AREsp 397.997

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