(DOC. VP 183.2810.7000.7400)

STJ. Administrativo. Servidor público militar. Promoção. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido. Honorários recursais, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Cadeia recursal inaugurada durante o CPC/1973. Impossibilidade.

«I - O presente feito decorre do ajuizamento de ação objetivando promoções retroativas ao posto de capitão da Aeronáutica. II - Agravo interno interposto contra decisão que, ao julgar os embargos de declaração, entendeu não ser cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, pois o recurso especial foi interposto sob a vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. III - de acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que no caso de parte da cadeia

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