(DOC. VP 136.4163.3000.0600)

STJ. Administrativo. Servidor público militar. Inclusão no quadro de dentistas do exército. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Indeferimento na esfera administrativa. Extensão do direito à inclusão. Leis 719/1949 e 1.125/1950. Interpretação adequada aos dispositivos de lei. Inexistência de motivos aptos a ensejar a rescisão do julgado. Inciso v do CPC/1973, art. 485.

«1. O entendimento adotado pelo acórdão rescindendo está perfeitamente ajustado à orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, com o indeferimento da pretensão na esfera administrativa, atrai-se a regra do Decreto 20.910/1932, art. 1º, de forma que a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir do indeferimento deste pedido administrativo formulado para a obtenção do direito abstratamente previsto em lei (AgRg no AgRg no Ag 1.348.388/PE, Ministro

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