(DOC. VP 210.8121.1421.0151)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público militar. Participação de militar em curso de habilitação a oficiais. Liminar concedida em 2004. Curso concluído com êxito em 2006. Militar há 14 anos no cargo. Caso singular. Segurança concedida na origem, ante a consolidação dos fatos. Situação sobre a qual o tempo estendeu o amplo manto da sua justa imodificabilidade. Agravo interno do estado do Ceará a que se nega provimento.

1 - Na hipótese vertente, há a solidificação de situações fáticas ocasionada em razão do excessivo decurso de tempo entre o provimento do Apelo e os dias atuais, de maneira que a reversão desse quadro implicaria inexoravelmente danos desnecessários e irreparáveis à parte agravada; é o que ocorre no caso dos autos, onde a liminar que concedeu ao recorrido a partição no curso foi deferida em 2004, com êxito em 2006. Desde então, o recorrente está no cargo, ou seja, há 12 anos.

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