(DOC. VP 202.6602.5001.3600)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo interno no recurso especial. Servidor público militar. Auxílio-invalidez. Portaria 931/md-2005. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - In casu, o aresto embargado solveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo expressamente se manifestado sobre as questões tidas por omissas, ficando consignada a aplicação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a Portaria 931 editada pelo Ministério da Defesa, que alterou os critérios para o cálculo do benefício denominado

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