(DOC. VP 241.2021.1950.8757)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Militar temporário. Legalidade da desincorporação. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem: ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Wagner Alves Cajazeira contra a União, visando o reconhecimento da estabilidade do ora agravante no serviço militar, declarando nulo seu licenciamento e condenando a parte agravada a reintegrá- lo na fileiras do Exército, julgada improcedente. 2 - O Tribunal local negou provimento à apelação do ora agravante, acórdão mantido em sede de embargos de declaração. 3 - Nesta Corte, decisão não conhecen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote