(DOC. VP 210.8250.9715.9828)

STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Servidor público militar. Remuneração. Revisão. Vencimento básico de referência (vbr). Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Lei estadual 11.216/95. Legislação local. Súmula 280/STF.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2 - Pretendem os agravantes a análise da questão com base na interpretação das Leis Estaduais 11.216/95, 10.426/90 e 32/2001, o que afasta a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial em face da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qua

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote