(DOC. VP 138.6784.7000.6500)

STJ. Administrativo. Servidor público militar. Soldo de almirante-de-esquadra. Equiparação ao subsídio de Ministro do superior tribunal militar. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Fundamentos da decisão recorrida. Falta de impugnação. Súmula 182/STJ.

«1. Não foram impugnado todos os motivos adotados pela decisão agravada, em especial, a aplicação da Súmula 283/STF e a impossibilidade de análise de matéria constitucional, incidindo o entendimento da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada»). 2. A alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284/STF. 3. N

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