(DOC. VP 147.0410.7003.2300)

STJ. Embargo de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público militar. Processo disciplinar. Exclusão. Ausência de condenação criminal. Independência das esferas administrativa e penal. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Teses devidamente analisadas. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios apontados no CPC/1973, art. 535, uma vez que o acórdão embargado apreciou a causa fundamentadamente, explicitando serem independentes as esferas administrativa e penal, sendo desnecessário à Administração aguardar o término da ação penal para tomar as medidas pertinentes, não há negativa de prestação jurisdicional. 2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo julgado embargad

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