(DOC. VP 241.1090.3127.0722)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Militar que não pode ser considerado como ex-Combatente. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou, com base nos documentos juntados nos autos, que o genitor das oras recorrentes não possuiu todos requisitos da Lei 5.315/97, art. 1º, de modo que não pode ser considerado militar ex-combatente da 2ª Guerra Mundial. 2 - Logo, a análise da pretensão recursal no tocante ao direito à percepção de pensão deixada por ex-combatente exige a revisão da matéria fática-probatória dos autos para ser deferida, razão pela qual não po

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote