(DOC. VP 138.7560.4001.4400)

STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Servidor público militar. Remuneração. Revisão. Vencimento básico de referência (vbr). Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Lei estadual 11.216/95. Legislação local. Súmula 280/STF.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. In casu, pretendem os agravantes a análise da questão com base na interpretação das Leis Estaduais 11.216/95 e 10.426/90 e Lei Complementar Estadual 32/01. O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qu

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