(DOC. VP 241.0301.1399.6723)

STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público militar. Contagem de tempo de serviço. Liminar. Alegada violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Razões do apelo dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Aplicação, por analogia, da súmula 284/STF.

1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - As razões recursais são incapazes de infirmar os fundamentos de decidir da instância ordinária, o que obstaculiza o conhecimento do especial, devendo incidir, mais uma vez

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