(DOC. VP 240.9130.5544.0269)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público militar. Ato administrativo. Revisão. Decadência. Provimento negado.

1 - Para o STJ (STJ), « incide o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54 em relação ao direito de a administração anular tanto atos nulos quanto anuláveis quando decorram efeitos favoráveis aos destinatários « (AgInt no AgInt no REsp. 1.499.332/PE/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 17/8/2021). 2 - Destaca-se o entendimento do STJ de que, « em se tratando de atos de que decorram efeitos patrimoniais contínuos, como aqueles deco

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