(DOC. VP 210.8200.9890.2400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público militar. Processual civil. Administrativo. Vencimento básico de referência (vbr). Direito. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Prestação de trato sucessivo. Entendimento do tribunal a quo baseado em Lei estadual. Incidência da Súmula 280/STF. Prescrição quinquenal. Aplicação da Súmula 85/STJ. Estado de Pernambuco. Violação ao CPC, art. 535. Não configuração. Contrariedade a dispositivo constitu- cional. Inadequação da via do especial. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ofensa a Lei estadual. Atração da Súmula 280/STF. Agravos conhecidos para negar seguimento aos recursos especiais.

1 - Os agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - É inadmissível o exame de alegada violação a dispositivos, da CF/88 na via do recurso especial, por se limitar a competência do STJ, traçada no art. 105, III, da CF, à uniformização da interpretação da Lei infraconstitucional. 3 - A Corte de origem resolveu a controvérsia de maneira sólida

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