(DOC. VP 231.0110.8613.8795)

STJ. Processual civil. Agravo interno em reclamação. Servidor público. Militar. Descumprimento de julgamento proferido pelo STJ. Não demonstração. Reclamação utilizada como sucedâneo recursal. Inadmissão. Agravo interno não provido. 1.no presente recurso, o agravante, que é militar da reserva remunerada, sustenta ter direito à indenização por licença especial não usufruída. Alega que, nos autos do Resp. 1970094/RJ, o Ministro og fernandes determinou o retorno do processo ao trf da 2ª região para juízo de adequação do feito ao tema 1.086. Argui que houve inovação irregular quando não houve a devida adequação do feito ao paradigma determinado pelo STJ, mas sim aplicação do tema 516 ao caso do autos.

2 - O processo não ficou sobrestado por razão do Tema 1.109/STJ. Ademais, o paradigma não determinou que o Tribunal de origem procedesse aplicação precisa do de algum Tema de julgado repetitivo. Com efeito, o Min. Og declarou que «muito embora compreensível a preocupação da parte, inviável o debate sobre o teor do Tema 1.109/STJ neste momento processual.» 3 - A decisão ora impugnada não deve ser reformada. O julgado reclamado do Tribunal de origem deu cumprimento justamente ao que

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