(DOC. VP 250.4290.6319.0980)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público militar. Alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Ação ordinária objetivando a anulação de ato demissionário. Reconhecimento de vício no pad. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, ação ajuizada pela parte ora agravada, objetivando a anulação de seu ato demissionário, julgada improcedente. 2 - Em segunda instância, o Tribunal deu provimento ao recurso a quo da parte Autora para"determinar a reintegração do apelante nas fileiras da Polícia Militar do Estado do Pará, bem como ordenar o pagamento das parcelas vencidas, desde o ajuizamento da demanda [...]". Os declaratórios opostos foram rejeitados. 3 - Nesta Corte, decisão não conhecendo do recu

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