(DOC. VP 210.8170.3245.3391)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Militar. Anistia. Art. 8º do ADCT. Pleito de promoção a posto de quadro de carreira diversa. Impossibilidade.

1 - O egrégio STF e o STJ ostentam entendimento uníssono no sentido de que: «ao servidor público militar beneficiário de anistia política, nos termos do art. 8º, do ADCT, é garantido o direito às promoções como se estivesse na ativa, independente de aprovação em cursos ou avaliação de merecimento, devendo, apenas, ser observados a situação dos servidores paradigmas e o quadro ao qual integrava o anistiado» (REsp 769.000/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 05/11

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote