(DOC. VP 210.8200.9509.5699)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público militar. Revisão do ato de reforma. Não configuração de violação do art. 535, I e II do CPC. Inexistência de julgamento extra petita. Inviabilidade da análise, em sede de recurso especial, de princípio constitucional e do direito local. Aplicação analógica da Súmula 280/STF. Ausência dos vícios do CPC, art. 535. Embargos rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada

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