(DOC. VP 817.7299.4518.8134)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - LICENÇA-SAÚDE - POLICIAL MILITAR - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO -

Pretensão de afastamento do apelado do serviço público até ser constatada aptidão pelo profissional responsável por seu tratamento, ou aposentadoria com vencimento integrais, se necessário - Sentença de parcial procedência para assegurar o afastamento do apelado pelo período recomendado no atestado médico emitido pelo profissional que o acompanha, de modo a impedir os descontos decorrentes do período de afastamento e impedir a abertura de procedimento por abandono de cargo, até a re

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