(DOC. VP 231.0260.9795.0218)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Militar. Cumprimento individual de sentença coletiva. Reajuste de 133%. Procedência do pedido. Recurso especial. Deficiência. Falta em apontar os dispositivos legais violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra o Estado do Tocantins objetivando o reajuste de 133%. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote