(DOC. VP 136.1811.0003.9100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público militar. Vencimento básico de referência. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Acórdão que dirimiu a controvérsia de maneira suficiente e bem fundamentada. Omissão não configurada. Julgamento monocrático. Confirmação em agravo regimental. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 557, § 1º.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, I e II, quando o Tribunal de origem julga a matéria, de forma clara, coerente e fundamentada, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos que entendeu relevantes para a solução da controvérsia, ainda que desfavorável à pretensão do recorrente. 2. A confirmação do julgamento monocrático da apelação pelo órgão colegiado quando do julgamento do agravo regimental supera eventual ofensa ao CPC/1973, art. 557, § 1º, haja

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