(DOC. VP 210.8200.9298.5724)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Anulação do acórdão em face da existência de erro material. Divergência entre a conclusão do voto e a ementa do acórdão. Rejulgamento. Servidor público. Militar. Mandado de segurança. Prescrição do fundo de direito. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Evidenciada a existência de erro material no acórdão, consubstanciado na divergência entre o contido no julgado e a parte dispositiva da ementa, é de se anular o referido decisum, a fim de proceder o rejulgamento do recurso, corrigindo-se o erro nele verificado. 2 - É inadmissível o agravo regimental que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. 3 - Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote