(DOC. VP 250.1061.0682.6522)

STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público militar. Exclusão dos quadros das forças armadas. Cassação da aposentadoria. Art. 102 CPM. Crime praticado quando da inatividade. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem: mandado de segurança impetrado pela parte ora agravante, «objetivando o restabelecimento dos seus proventos militares, com a restituição das diferenças devidas, desde a data da cessação do pagamento". Segurança denegada. 2 - O Tribunal Regional negou provimento ao apelo do impetrante. 3 - Nesta Corte, decisão conhecendo em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 4 - Em relação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, a Parte agravante deixou de

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